Política de
Privacidade

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), a empresa responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma FinPDV é:

1.1. Na relação com os dados de clientes, fornecedores e terceiros inseridos pelos Contratantes na Plataforma, o FinPDV atua como Operador de dados, processando-os conforme instruções do Contratante, que figura como Controlador dessas informações.

1.2. Em relação aos dados cadastrais, de acesso e de uso dos próprios Contratantes e Usuários da Plataforma, o FinPDV atua como Controlador, sendo esta Política de Privacidade o instrumento que rege esse tratamento.

2.1. Esta Política de Privacidade ("Política") aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo FinPDV em decorrência:

• Do acesso e uso da Plataforma FinPDV, em qualquer de seus módulos e funcionalidades;
• Do cadastro e manutenção de conta de Contratante ou Usuário;
• Da navegação no site oficial do FinPDV;
• De interações com canais de suporte, atendimento ao cliente e comunicações oficiais;
• De processos comerciais, contratuais e de faturamento relacionados à Plataforma.

2.2. Esta Política não se aplica a dados tratados por terceiros, inclusive por Contratantes que utilizam a Plataforma para gerenciar dados de seus próprios clientes e colaboradores; nesses casos, a responsabilidade pelo tratamento recai sobre o respectivo Controlador (o Contratante), que deve possuir sua própria política de privacidade.

2.3. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e Prestação de Serviços do FinPDV, que complementam as disposições aqui contidas.

O FinPDV pode coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1 — Dados Cadastrais

• Nome completo do responsável pela conta ou Usuário;
• CPF (quando pessoa física) ou CNPJ e dados da empresa (quando pessoa jurídica);
• Endereço de e-mail utilizado para login e comunicações;
• Número de telefone celular ou fixo;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de representante legal ou procurador, quando aplicável;
• Dados de faturamento e meios de pagamento (tratados com segurança por operadores especializados).

3.2 — Dados de Acesso e Uso da Plataforma (Logs)

• Endereço IP (Internet Protocol) de origem das conexões;
• Identificador de sessão e token de autenticação (sem conteúdo sensível);
• Tipo, versão e configuração do navegador web utilizado;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet);
• Data, hora e duração das sessões de acesso;
• Páginas e funcionalidades acessadas dentro da Plataforma;
• Erros, exceções e eventos registrados no sistema;
• Ações realizadas na Plataforma (trilha de auditoria), para fins de segurança e conformidade.

3.3 — Dados Operacionais Inseridos pelo Contratante

• Dados de clientes, fornecedores e parceiros inseridos pelo Contratante (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail, histórico de transações);
• Dados de colaboradores e operadores cadastrados pelo Contratante;
• Informações de produtos, serviços, preços e estoques;
• Registros de vendas, pedidos, movimentações financeiras e documentos fiscais;
• Dados inseridos em campos livres de notas, observações e descrições.

3.4 — Dados de Integrações e Terceiros

• Dados transmitidos por integrações com sistemas fiscais (SEFAZ, Receita Federal), meios de pagamento e demais serviços conectados;
• Identificadores e tokens de autenticação para acesso a APIs de terceiros;
• Dados retornados por serviços externos contratados pelo Contratante e processados pela Plataforma.

3.5 — Dados de Comunicações

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte ou atendimento ao cliente;
• Gravações ou transcrições de atendimentos, quando autorizadas e informadas;
• Preferências de comunicação e notificação.

O FinPDV trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e previamente informadas:

4.1. O FinPDV não utiliza dados pessoais para finalidades incompatíveis com as declaradas nesta Política sem comunicação prévia e, quando exigido, novo consentimento do titular.

4.2. Decisões automatizadas que produzam efeitos significativos ao titular serão informadas, e o titular terá direito de solicitar revisão por pessoa natural, nos termos do art. 20 da LGPD.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo FinPDV está amparado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º ou art. 11 da LGPD. As bases legais aplicáveis são:

5.1. Quando o tratamento se basear em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação. A revogação pode impactar a disponibilidade de determinadas funcionalidades da Plataforma dependentes do consentimento revogado.

5.2. O FinPDV manterá registro das bases legais adotadas para cada operação de tratamento, disponível para consulta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando requerido.

6.1. O FinPDV não comercializa dados pessoais de seus Contratantes ou Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas hipóteses necessárias à operação da Plataforma ou exigido por lei, conforme descrito abaixo:

6.2. Em todos os casos de compartilhamento com operadores, o FinPDV exige que os parceiros adotem medidas de segurança compatíveis e se comprometam contratualmente a tratar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas e em conformidade com a LGPD.

6.3. Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou qualquer outra reestruturação societária do FinPDV, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, que deverá manter as mesmas obrigações de proteção. O Contratante será informado previamente sobre tal evento.

7.1. Os dados pessoais tratados pelo FinPDV são armazenados em servidores de provedores de nuvem certificados, com adoção de medidas técnicas adequadas de segurança, redundância e disponibilidade.

7.2. O armazenamento primário dos dados é realizado preferencialmente em servidores localizados no Brasil ou em países que ofereçam nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD. Nas hipóteses em que o armazenamento ocorrer em outros países, serão adotadas as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD.

7.3. Os dados são replicados e armazenados com redundância geográfica para garantir a continuidade do serviço e a recuperabilidade em caso de falhas.

7.4. O acesso físico e lógico à infraestrutura de armazenamento é restrito a pessoal técnico autorizado, mediante autenticação forte e registro de acesso.

8.1. O FinPDV utiliza cookies e tecnologias semelhantes (como localStorage, sessionStorage e pixels de rastreamento) para viabilizar o funcionamento adequado da Plataforma e proporcionar melhor experiência de uso.

8.2. O titular pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do navegador ou das opções disponíveis na plataforma. A desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento da Plataforma. O bloqueio de cookies analíticos e de marketing não afeta o acesso a funcionalidades principais.

8.3. Os dados coletados por cookies são tratados com as mesmas salvaguardas aplicáveis aos demais dados pessoais, conforme esta Política.

9.1. O FinPDV adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança da informação para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento indevido.

As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia de dados em trânsito via protocolo TLS 1.2 ou superior em todas as conexões;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos servidores de armazenamento;
• Hashing seguro de senhas com algoritmos de uso recomendado (bcrypt, Argon2 ou equivalentes);
• Autenticação baseada em tokens JWT com expiração e renovação controladas;
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC) com princípio do menor privilégio;
• Auditoria de ações críticas e manutenção de logs imutáveis de acesso e operações;
• Monitoramento contínuo da infraestrutura para detecção de anomalias e acessos suspeitos;
• Revisão periódica de vulnerabilidades e aplicação de patches de segurança;
• Procedimentos formais de resposta a incidentes de segurança;
• Gestão segura de segredos, chaves de API e credenciais de sistema;
• Treinamento periódico da equipe técnica em boas práticas de segurança;
• Backups regulares com verificação de integridade e testes de restauração.

9.2. Em caso de incidente de segurança que resulte em violação de dados pessoais com risco real ou efetivo aos titulares, o FinPDV notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência do incidente, na forma do art. 48 da LGPD, contendo as informações mínimas exigidas pela regulamentação.

9.3. Nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. O FinPDV não garante imunidade total a incidentes cibernéticos, mas compromete-se a adotar as melhores práticas disponíveis e a agir com diligência na prevenção, detecção e resposta a incidentes.

10.1. O FinPDV retém dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção. A seguir, os critérios gerais aplicados:

10.2. Findo o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão descartados de forma segura, por meio de técnicas de eliminação irreversível (sobreescrita segura, fragmentação lógica ou destruição física de mídias), ou anonimizados de forma a não ser mais possível a identificação do titular.

10.3. O titular pode solicitar a eliminação antecipada de seus dados, nos termos do art. 18, IV, da LGPD, ressalvadas as hipóteses em que a retenção for legalmente obrigatória.

11.1. O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD, exercíveis a qualquer momento junto ao FinPDV:

11.2. O exercício desses direitos é gratuito e pode ser solicitado pelo canal oficial descrito na Cláusula 12. O FinPDV responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo o prazo ser estendido justificadamente em casos de alta complexidade.

11.3. Para verificação de identidade, o FinPDV pode solicitar documentos adicionais antes de atender a solicitações relacionadas aos direitos dos titulares, como medida de segurança para proteção dos próprios dados do requerente.

11.4. O titular tem o direito de peticionar à ANPD em caso de não atendimento satisfatório de suas solicitações pelo FinPDV, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

12.1. Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o titular deve entrar em contato por meio dos canais a seguir:

12.2. O titular deve incluir em sua solicitação:

• Identificação completa (nome completo e CPF ou e-mail cadastrado na Plataforma);
• Descrição clara e específica do direito que deseja exercer;
• Eventuais documentos comprobatórios relevantes para a solicitação;
• Preferência de formato de resposta, caso aplicável.

12.3. O FinPDV se reserva o direito de negar solicitações ilegítimas, abusivas ou que conflitem com obrigações legais de retenção, informando motivadamente ao titular as razões da recusa, conforme art. 18, §4º, da LGPD.

13.1. Em decorrência do uso de serviços de nuvem, ferramentas analíticas, plataformas de suporte e demais recursos tecnológicos de provedores globais, pode ocorrer a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil.

13.2. Toda transferência internacional realizada pelo FinPDV observa os requisitos do art. 33 da LGPD, mediante adoção de ao menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com grau de proteção de dados considerado adequado pela ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padronizadas ou específicas aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Certificações, selos ou códigos de conduta aceitos pela ANPD;
• Consentimento específico do titular para a transferência, quando aplicável.

13.3. O FinPDV procurará, sempre que tecnicamente viável, priorizar soluções com dados armazenados em território nacional, sem prejuízo da qualidade, segurança e disponibilidade dos serviços.

14.1. Os serviços do FinPDV são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou emancipadas na forma da lei. O cadastro como Contratante ou Usuário da Plataforma pressupõe a capacidade civil plena do contratante.

14.2. O FinPDV não coleta, de forma intencional e direta, dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos) para fins de operação da Plataforma ou prestação de serviços.

14.3. Na hipótese de dados de menores serem eventualmente inseridos pelo Contratante na Plataforma (ex.: dados de dependentes, beneficiários ou clientes menores vinculados à operação comercial do Contratante), o tratamento desses dados segue os requisitos do art. 14 da LGPD, sendo de exclusiva responsabilidade do Contratante obter o consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal.

14.4. Caso o FinPDV tome conhecimento de que dados pessoais de menores foram coletados sem o consentimento parental exigido, adotará as medidas necessárias para eliminação imediata de tais dados.

15.1. O FinPDV pode atualizar esta Política periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável, nas funcionalidades da Plataforma ou em decisões regulatórias relevantes.

15.2. Alterações materiais que impliquem ampliação do escopo de tratamento de dados pessoais ou redução de direitos dos titulares serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ao endereço cadastrado e/ou por notificação no painel da Plataforma.

15.3. A data da última atualização sempre estará visível no topo desta Política. O Contratante é encorajado a acessar periodicamente a versão vigente.

15.4. O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações configura aceite às novas condições. Caso o Contratante discorde das alterações, poderá cancelar sua conta sem penalidade, antes da entrada em vigor das mudanças, exercendo o direito à portabilidade e eliminação dos dados conforme esta Política.

16.1. O FinPDV designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em relação às reclamações recebidas;
• Orientar internamente a empresa sobre práticas de conformidade com a LGPD;
• Colaborar com a ANPD em fiscalizações e auditorias;
• Ser o ponto de contato oficial em matéria de proteção de dados.

16.2. A identidade e os dados de contato do Encarregado estão disponíveis no site oficial do FinPDV e serão comunicados à ANPD nos termos da regulamentação aplicável.

17.1. Legislação Aplicável. Esta Política é regida pela legislação brasileira, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e demais normas aplicáveis à matéria.

17.2. Foro. Quaisquer conflitos relacionados a esta Política serão submetidos ao foro da comarca de [CIDADE — ESTADO], com exclusão de qualquer outro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais.

17.3. ANPD. O Contratante ou titular tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sempre que considerar que seus direitos não foram devidamente observados pelo FinPDV. Como parte de boas práticas, o FinPDV encoraja o contato prévio pelo canal oficial para tentativa de resolução amigável antes do acionamento do órgão regulador.

17.4. Integralidade. Esta Política, em conjunto com os Termos de Uso e demais documentos oficiais do FinPDV, forma o conjunto completo das disposições relativas ao tratamento de dados pessoais na Plataforma.

17.5. Versão vigente. A versão atualizada desta Política está disponível permanentemente em app.finpdv.com.br/politica-de-privacidade. A data da última atualização encontra-se indicada nesta página.